O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, expediu uma recomendação à presidente da Câmara de Vereadores para que promova a suspensão imediata da votação do Projeto de Lei Ordinário n. 0022/2025, prevista para ocorrer na sessão desta sexta-feira, dia 30.

O projeto de lei, de autoria do município, propõe a desafetação de áreas institucionais de propriedade do Executivo, ou seja, a mudança da destinação original dessas áreas, que atualmente são destinadas à instalação de equipamentos públicos como praças, escolas e unidades de saúde. A intenção é permitir a construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais populares.

As áreas abrangidas pela proposta estão localizadas em diversos loteamentos da cidade e incluem três matrículas com desafetação total e cinco com desafetação parcial, totalizando milhares de metros quadrados originalmente destinados ao uso coletivo.

Contudo, conforme reforça a Promotora de Justiça Mariana Mocelin, na recomendação, a desafetação dessas áreas é ilegal, contrariando especialmente o disposto no art. 17 da Lei Federal n. 6.766/79, que veda a alteração da destinação das áreas públicas previstas nos projetos de loteamento aprovados e registrados. Esses terrenos, uma vez incorporados ao patrimônio público com finalidade específica, não podem ser alienados nem ter seu uso desviado, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o que não se verifica na presente situação.

A promotoria ressalta ainda que a destinação pública dessas áreas não pode ser ignorada, mesmo pelo próprio Poder Público Municipal, que recebeu tais bens gratuitamente no momento da aprovação dos loteamentos. A alteração proposta representa não apenas uma afronta à legalidade istrativa, mas também ao direito à cidade, à função social da propriedade urbana e ao equilíbrio ambiental, todos garantidos pela Constituição Federal.

Diante da iminência da votação em regime de urgência, o MPSC recomendou: a suspensão imediata da votação do Projeto de Lei Ordinário n. 0022/2025 e de eventuais projetos substitutivos, com sua retirada da pauta da sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira; e a não aprovação do projeto, devido à flagrante ilegalidade e aos potenciais impactos negativos à coletividade.

Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público poderá tomar as medidas legais necessárias, como o ajuizamento de uma ação para garantir que as leis sejam respeitadas e proteger os direitos da comunidade de Braço do Norte.

Acivale se posiciona sobre projeto

Nesta quinta-feira, dia 29, a Associação do Vale de Braço do Norte (Acivale) emitiu uma nota oficial demonstrando preocupação sobre o projeto em tramitação na Câmara.

Em nota, a entidade que representa mais de 500 empresas de Braço do Norte, São Ludgero e Grão-Pará afirma que é favorável e apoia a construção de habitações populares no município, porém, manifesta preocupação com as consequências da medida e se coloca à disposição para dialogar e contribuir com o crescimento local.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

Assunto: Manifestação sobre o Projeto de Lei nº 0022/2025 – Desafetação de Áreas Institucionais

A ACIVALE – Associação Empresarial do Vale de Braço do Norte, por meio desta nota, vem a público manifestar sua preocupação com o Projeto de Lei nº 0022/2025, que autoriza a alteração da destinação de áreas públicas institucionais para a construção de moradias populares no município.

Reiteramos que somos totalmente favoráveis à construção de casas populares, que representam uma importante política social. No entanto, a conversão de áreas destinadas legalmente à implantação de serviços públicos essenciais – como escolas, creches, postos de saúde e praças – compromete o planejamento urbano, fere legislações federais e estaduais, e traz insegurança jurídica ao setor imobiliário.

Essa medida pode desestimular investimentos no município, provocar a migração de empreendimentos para outras cidades e impactar negativamente na arrecadação municipal, uma vez que o mercado imobiliário é uma das principais fontes de tributos como ITBI, IPTU, ISS, entre outros.

Além disso, a possível judicialização do tema tende a aprofundar esse cenário de instabilidade, prejudicando toda a comunidade.

Reafirmamos que o debate não é sobre a importância da habitação popular – que sempre terá nosso apoio –, mas sobre a forma legal e planejada de promovê-la, respeitando a função pública das áreas institucionais e garantindo o desenvolvimento ordenado e sustentável de Braço do Norte.

Estamos à disposição para dialogar e contribuir com soluções técnicas e responsáveis para o crescimento da nossa cidade.