A Câmara de Vereadores de Braço do Norte aprovou nesta sexta-feira, dia 30, por nove votos favoráveis e dois contrários, o projeto de lei que prevê desafetação de áreas institucionais para a construção de 50 moradias populares.

A votação ocorreu em sessão extraordinária convocada para o final da tarde desta sexta, contrariando uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Braço do Norte, foi expedida uma recomendação à presidente da Câmara de Vereadores para que promovesse a suspensão imediata da votação do Projeto de Lei Ordinário n. 0022/2025.

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MPSC recomenda suspensão de votação de projeto de lei que prevê uso irregular de áreas públicas em Braço do Norte

O projeto de lei, de autoria do município, propõe a desafetação de áreas institucionais de propriedade do Executivo, ou seja, a mudança da destinação original dessas áreas, que atualmente são destinadas à instalação de equipamentos públicos como praças, escolas e unidades de saúde. A intenção é permitir a construção de aproximadamente 50 unidades habitacionais populares.

As áreas abrangidas pela proposta estão localizadas em diversos loteamentos da cidade e incluem três matrículas com desafetação total e cinco com desafetação parcial, totalizando milhares de metros quadrados originalmente destinados ao uso coletivo.

Contudo, conforme reforçou a Promotora de Justiça Mariana Mocelin, na recomendação, a desafetação dessas áreas é ilegal, contrariando especialmente o disposto no art. 17 da Lei Federal n. 6.766/79, que veda a alteração da destinação das áreas públicas previstas nos projetos de loteamento aprovados e registrados. Esses terrenos, uma vez incorporados ao patrimônio público com finalidade específica, não podem ser alienados nem ter seu uso desviado, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados, o que não se verifica na presente situação.

A promotoria ressalta ainda que a destinação pública dessas áreas não pode ser ignorada, mesmo pelo próprio Poder Público Municipal, que recebeu tais bens gratuitamente no momento da aprovação dos loteamentos. A alteração proposta representa não apenas uma afronta à legalidade istrativa, mas também ao direito à cidade, à função social da propriedade urbana e ao equilíbrio ambiental, todos garantidos pela Constituição Federal.

“Ação desnecessária”

Apesar da recomendação, a sessão extraordinária foi realizada. Durante a reunião, a presidente da Câmara, a vereadora Pamelys Barros (PL), criticou o posicionamento do Ministério Público sobre o caso. “Chamamos o Ministério Público para reunião, chamamos para conversa, perguntei dia antes da sessão se queriam emitir um parecer, a resposta foi negativa. Penso que essa ação do Ministério Público doi desnecessária, porque gerou todo um transtorno, um caos à população que não corresponde com o que a Casa Legislativa está fazendo”, disse a presidente.

Diante da iminência da votação em regime de urgência, o MPSC recomendou: a suspensão imediata da votação do Projeto de Lei Ordinário n. 0022/2025 e de eventuais projetos substitutivos, com sua retirada da pauta da sessão extraordinária marcada para esta sexta-feira; e a não aprovação do projeto, devido à flagrante ilegalidade e aos potenciais impactos negativos à coletividade.

Caso a recomendação não seja acatada, o Ministério Público poderá tomar as medidas legais necessárias, como o ajuizamento de uma ação para garantir que as leis sejam respeitadas e proteger os direitos da comunidade de Braço do Norte.

Investimento será de R$ 6,5 milhões para construção de casas populares

Segundo a prefeitura, o investimento total será de R$ 6,5 milhões, reados pelo Governo Federal. Como contrapartida, o município cede os terrenos.

Entre os critérios da caixa está a exigência que esses terrenos contenham a infraestrutura básica necessária para as obras — como drenagem, água, energia elétrica e iluminação pública, há pelo menos 200 metros de distância, além de pavimentação.
De forma prática, a desafetação permitirá o uso de parte das áreas institucionais para habitacional social e ainda manterá sua finalidade inicial para uso coletivo.

Para o prefeito Laurinho, o projeto vai muito além da construção de casas. “Estamos falando de dignidade, de transformar a vida de quem mais precisa. Cada tijolo dessas casas vai representar uma história de superação, de esperança e de recomeço. É um marco para Braço do Norte, que há mais de 20 anos não construía moradias populares. Nossa gestão está olhando com empatia para a população que mais precisa do apoio do poder público”, afirmou.

A secretária de Assistência Social, Vanusa Sebold, reforça o impacto social da iniciativa. “Nós atendemos diariamente pessoas que vivem em situações muito difíceis, pagando aluguéis altíssimos ou morando em locais sem estrutura. Esse projeto é a chance que muitas famílias esperavam para recomeçar, para criar seus filhos com mais segurança, conforto, oportunidade e acima de tudo dignidade, um projeto penado na inclusão social* Estamos muito felizes em fazer parte dessa conquista”, completou.

A prefeitura de Braço do Norte destaca que as novas moradias serão construídas em diferentes regiões da cidade, com o objetivo de valorizar a inclusão e evitar a formação de grandes aglomerados. Os projetos arquitetônicos foram pensados com cuidado, cada casa com características diferenciadas, respeitando a dignidade de quem vai morar nelas. O modelo rompe com o estigma de “conjunto habitacional” e aposta em um ambiente urbano mais justo e equilibrado.

Atualmente, cerca de 800 famílias estão cadastradas na Secretaria de Assistência Social à espera de uma casa. As 50 unidades são um começo, o primeiro e importante o da istração.

A seleção das famílias beneficiadas será feita com base em critérios técnicos definidos pela Caixa e pela legislação, com prioridade para quem vive em maior vulnerabilidade social, como beneficiários de aluguel social, mães solo, idosos e pessoas com deficiência.